Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 21/01/2025 | PROCURADORIA | plo_16-2025.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO | Parecer | 27/01/2025 | COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO | plo_16-2025.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/01/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_16_-_executivo.docx |