Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/11/2024 | PROCURADORIA | plo_524-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 10/12/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_524-2024_rua.doc |
| Redação final | Redação Final | 23/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_524_-_caio_valace.docx |