Parecer - PARECER JURÍDICO de 28/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
28/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral