Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 487 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 25/11/2024 | PROCURADORIA | plo_487-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 06/12/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_487_2024_-_novo_acompanha_na_integra_parecer_da_procuradoria.docx |
| PARECER CLPDHDC | Parecer | 12/12/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR | parecer_cdh_plo_487_de_2024_divulgacao_nas_contas_do_saae-2.docx |
| Redação final | Redação Final | 27/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_487-_executivo.docx |