Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/09/2024 | PROCURADORIA | plo_436.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 01/10/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_436_2023_-_direito_real_de_uso.docx |
| Redação Final | Redação Final | 08/10/2024 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | pl_436_-_executivo.docx |