Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/09/2024 | PROCURADORIA | plo_424-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/10/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_424-2024.doc |
| PARECER CSMA | Parecer | 11/10/2024 | COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_plo_424_1.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 06/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_424-_ismael.docx |