Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 08/10/2024 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
08/10/2024
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CLJ AO PLO Nº 424/2024
Indexação
Texto Integral