Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/10/2024 | PROCURADORIA | plo_407-2024.pdf |
VOTO APARTADO | Parecer | 19/11/2024 | IVAN LUIZ | plo_407-2024.pdf |
PARECER DA CLJ | Parecer | 26/11/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | voto_apartado_-_plo_407-2024.doc |
PARECER CDPD | Parecer | 20/12/2024 | COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | 407.pdf |