Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/09/2024 | PROCURADORIA | plo_406-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 22/10/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_406_2024_-_semana_de_concientizacao.docx |
| Redação final | Redação Final | 29/11/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_406-_gilson.docx |