Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/08/2024 | PROCURADORIA | plo_354-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 03/09/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_354-2024.doc |
| PARECER CECDT | Parecer | 18/09/2024 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO | plo_354.pdf |
| RETIRADO PELA AUTORA | Ofício | 09/12/2024 | HELOÍSA FROIS | oficio_353-354.pdf |