Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 09/10/2024 | PROCURADORIA | plo_331-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 05/11/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_331-2024_semana.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_331_-_roney.docx |