Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 05/11/2024 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
05/11/2024
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CLJ AO PLO Nº 331/2024
Indexação
Texto Integral