Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 10/07/2024 | PROCURADORIA | plo_315-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 14/08/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | plo_315_de_2024_semana_calendario_oficial.docx |
| Redação final | Redação Final | 06/09/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_315_-_ismael.docx |