Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/06/2024 | PROCURADORIA | parecer_pl_289-2024_rodrigo_braga.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 09/07/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_289-2024.doc |
| Redação Final | Redação Final | 25/10/2024 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | pl_289_-_rodrigo_braga.docx |