Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/10/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Procuradoria Geral - PRG | Sobrestado |
| 15/08/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| 14/08/2024 | Secretaria Geral - SEC | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Aguardando Audiência Pública |
| 13/08/2024 | Procuradoria Geral - PRG | Secretaria Geral - SEC | INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA |
| 03/06/2024 | Secretaria Geral - SEC | Procuradoria Geral - PRG | EM ANÁLISE |