Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Aguardando Audiência Pública | 14/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Audiência Pública
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação