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PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS ADITIVAS
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Parecer
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10/07/2024
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PROCURADORIA
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parecer_pgl_eads_plo_259_2024.docx
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PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS
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Parecer
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10/07/2024
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PROCURADORIA
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parecer_pgl_emos_01_02_e_03_plo_n_259_2024.docx
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EMENDA MODIFICATIVA 04
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Emenda Modificativa
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11/07/2024
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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emenda_modificativa_259-2024.docx
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EMENDA MODIFICATIVA 05
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Emenda Modificativa
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11/07/2024
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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emenda_modificativa_2_ao_259-2024.docx
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PARECER DA CLJ
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Parecer
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11/07/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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parecer_259-2024_clj__2.doc
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PARECER CFFOTC
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Parecer
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16/07/2024
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS
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parecer_259-2024_e_emendas_1.docx
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REDAÇÃO FINAL ANEXO -PROGRAMA E AÇÃO C/EMENDAS
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Redação Final
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19/07/2024
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Comissão de Redação e Tecnica Legislativa
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red.final_anexo_de_metas_fisicas_com_emendas.pdf
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REDAÇÃO FINAL ANEXOS DIVERSOS C/EMENDA
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Redação Final
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19/07/2024
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Comissão de Redação e Tecnica Legislativa
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red._final_-anexos_unificdiversos.docx
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REDAÇÃO FINAL - PL C/EMENDAS
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Redação Final
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19/07/2024
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Comissão de Redação e Tecnica Legislativa
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pl_259_-__executivo.docx
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