Parecer - PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS de 10/07/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS
Data
10/07/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral