Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 10/05/2024 | PROCURADORIA | plo_214-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 05/06/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_214_2024_-_dia.docx |
| Redação final | Redação Final | 03/07/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_214_-_caio_ivan.docx |