Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 578 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 10/04/2024 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_578-2023_joao_evangelista.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 01/03/2024 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_578-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 19/03/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_578_de_2023_-_semana_da_prevencao_de_violencia.docx |