Parecer - PARECER DA CLJ de 19/03/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 578 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ
Data
19/03/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação