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Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 10/04/2024 por COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 578 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

REDAÇÃO FINAL

Data

10/04/2024

Autor

COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI