Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 577 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 19/12/2023 | PROCURADORIA | 577.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 21/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_577_2023_-_denominaoo_de_rua.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/12/2023 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_577-2023_ismael.docx |