Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 07/12/2023 | PROCURADORIA | 542.pdf |
| LAUDO DE AVALIAÇÃO | ANEXO | 07/12/2023 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 20231206231243007.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 13/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_542_2023_-_terreno_liga.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/12/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_542-2023_excutivo.docx |