Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 502 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/01/2024 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_502-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/02/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_502-2023.doc |
| Redação final | Redação Final | 26/04/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_502-2023-_gilson.docx |