Parecer - PARECER JURÍDICO de 03/01/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 502 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/01/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral