Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 492 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/11/2023 | PROCURADORIA | 492.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 22/11/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_492_2023_-_acompanha_na_yntegra_parecer_da_procuradoria.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 28/11/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_492-2023_-_executivo.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 28/11/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_492-2023_-_executivo.docx |