Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 477 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/12/2023 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_477-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 20/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_477_2023_-_denominaoo_de_rua.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/12/2023 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_477-_2023_eraldo.docx |