Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 31/07/2023 | PROCURADORIA | parecer_pgl__plo_no_264_2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 08/08/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_264_2023_-_desafetacao.docx |
| PARECER DA CAPAPR | Parecer | 10/08/2023 | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL – CAPAPR | parecer_-_plo_264-2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/08/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_264_-_2023_executivo.docx |