Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/06/2023 | PROCURADORIA | plo_245-2023.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 12/07/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_245_2023_-_denominaoo_de_rua.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/08/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_245-2023_ivson.docx |