Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 02/06/2023 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_147-23.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 15/06/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_147_2023.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/06/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_147-2023_ismael.docx |