Parecer - PARECER DA CLJ de 15/06/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DA CLJ

Data

15/06/2023

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação

Texto Integral