SUBSTITUTIVO 01 ANTEPROJETO LEI nº 7 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
SUBSTITUTIVO 01 ANTEPROJETO LEI
Ano
2013
Número
7
Data de Apresentação
19/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU OS PORTADORES DE CÂNCER
Indexação
PORTADORES CÂNCER, ISENÇÃO ITPU
Observação