Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 138 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 19/04/2023 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_n_138-2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/06/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_138-2023_gilson.docx |