Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 38 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 29/04/2013 | Comissão de Legislação e Justiça | 4620.doc |
| Redação Final | Redação Final | 03/05/2013 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | 4632.doc |