Redação Final - Redação Final de 03/05/2013 por Comissão de Redação e Tecnica Legislativa (Anteprojeto de Lei nº 38 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
03/05/2013
Autor
Comissão de Redação e Tecnica Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral