Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO | Ofício | 06/09/2023 | COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 20230905233038819.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 21/08/2023 | PROCURADORIA | 20230820224003317.pdf |
| PARECER DA CSMA | Parecer | 12/12/2023 | COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 47.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 30/08/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_47_2023_-_multa.docx |
| ANÁLISE DE PREJUDICIALIDADE | Ofício | 19/01/2024 | RODRIGO BRAGA | 20240122011111289.pdf |