Parecer - PARECER DA CLJ de 30/08/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ
Data
30/08/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral