Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 30/01/2023 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_plo_05-2023.pdf |
| PARECER COMISSÃO REPRESENTAÇÃO | Parecer | 03/02/2023 | COMISSÃO REPRESENTAÇÃO | parecer_cr_pl_05_-_2023.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/02/2023 | COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO | pl_005_-_executivo.docx |