Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 446 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/04/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_446-2022_rodrigo.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/03/2023 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_446-2022.doc |