Anteprojeto de Lei nº 446 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2022
Número
446
Data de Apresentação
22/11/2022
Número do Protocolo
16909
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE SE UTILIZAM DE PAINEL OU TELA PARA CHAMADA DE CLIENTES, A EMITIR SENHAS IMPRESSAS NO MÉTODO BRAILE E A REALIZAR A CHAMADA DE VOZ
Indexação
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE SE UTILIZAM DE PAINEL OU TELA PARA CHAMADA DE CLIENTES, A EMITIR SENHAS IMPRESSAS NO MÉTODO BRAILE E A REALIZAR A CHAMADA DE VOZ
Observação