Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 430 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/05/2023 | PROCURADORIA | parecer_pgl_anteprojeto_430-22.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/05/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_430-2023_marli.docx |