Parecer - PARECER JURÍDICO de 03/05/2023 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 430 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/05/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral