Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/06/2024 | Secretaria Geral - SEC | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Aguardando Parecer |
| 17/06/2024 | Procuradoria Geral - PRG | Secretaria Geral - SEC | INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA |
| 12/09/2023 | Secretaria Geral - SEC | Procuradoria Geral - PRG | EM ANÁLISE |