Requerimento nº 3465 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
3465
Data de Apresentação
20/09/2022
Número do Protocolo
15589
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJAM PROVIDENCIADOS OS ESTUDOS TÉCNICOS PERTINENTES PARA A INCLUSÃO DE CONDICIONANTES NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPRESAS QUE PRETENDAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, OU QUE PRETENDAM RENOVAR SUA LICENÇA AMBIENTAL, COM ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU CAPAZES DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DE MODO QUE SEJA ESTABELECIDO QUE OS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS POR ESSAS ATIVIDADES SEJAM DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARAS AS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS AUTOGESTIONÁRIAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE “INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
REQUER SEJAM PROVIDENCIADOS OS ESTUDOS TÉCNICOS PERTINENTES PARA A INCLUSÃO DE CONDICIONANTES NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPRESAS QUE PRETENDAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, OU QUE PRETENDAM RENOVAR SUA LICENÇA AMBIENTAL, COM ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU CAPAZES DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DE MODO QUE SEJA ESTABELECIDO QUE OS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS POR ESSAS ATIVIDADES SEJAM DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARAS AS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS AUTOGESTIONÁRIAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE “INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observação