Anteprojeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
10
Data de Apresentação
13/09/2022
Número do Protocolo
15216
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE DE IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO LOCADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 116/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Indexação
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE DE IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO LOCADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 116/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Observação