Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/09/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_pl_328.2022.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 05/10/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | parecer_de_redacao_final_328_de_2022_1.docx |