Anteprojeto de Lei nº 299 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2022
Número
299
Data de Apresentação
09/08/2022
Número do Protocolo
13355
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE O DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA – GCM QUE SOFREREM PROCESSO JUDICIAL EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
Indexação
ESTABELECE O DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA – GCM QUE SOFREREM PROCESSO JUDICIAL EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
Observação