Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 293 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/08/2022 | procuradoria | anteprojeto_de_lei_no293-2022._dispoe_sobre_a_instalacao_subterranea_de_todo_cabeamento_de_rede_eletrica.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/08/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_293.docx |