Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 290 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/08/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no290-2022._dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_da_instalacao_de_cameras_de_monitoramento_nos_blocos_cirurgicos.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/09/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_290_-_ivan.docx |